De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:...

Responda: De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

✂️ a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
✂️ b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
✂️ c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
✂️ d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
✂️ e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.