Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria ...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q40438•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei