O princípio da legalidade significa que

✂️ a) o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

✂️ b) a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

✂️ c) o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

✂️ d) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

✂️ e) a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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