No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar: A) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. B) Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos. C) O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos. D) A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade. E) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

A) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirma...

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
✂️ c) O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
✂️ d) A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
✂️ e) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.