Q404388 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • MPE RS • Assistente Social No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar: a) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. ✂️ b) Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos. ✂️ c) O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos. ✂️ d) A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade. ✂️ e) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc. ✂️ Resolver Analisando...