Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obri...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.