Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ...

a) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

b) para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

c) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

d) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

e) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.