Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar: A) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. B) para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. C) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente. D) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei. E) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

D) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto ...

Responda: Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar:

1Q404425 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar:

✂️ a) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
✂️ b) para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.
✂️ c) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.
✂️ d) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.
✂️ e) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.