desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.

a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.