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As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de com...

Q404510 • Direito Administrativo • Parte Geral • FUNIVERSA • TERRACAP DF • Engenheiro Agronômo

As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.

a) Entre os requisitos para abrir uma licitação cujo objeto seja obras, é necessário haver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
b) O regime de empreitada por preço global é aquele em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
c) As compras até R$ 150.000,00 poderão utilizar a modalidade licitatória da concorrência.
d) Devidamente comprovada nos autos a natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização de uma empresa de publicidade, poderá sua contratação se dar mediante inexigibilidade de licitação. Todavia, também deverá constar dos autos comprovação quanto à compatibilidade do preço oferecido com o vigente no mercado.
e) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Questões sobre Parte Geral

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Q523189 • Auditoria • Parte Geral • CESPE CEBRASPE • AUGE MG • Auditor Interno
As influências que possibilitaram o desenvolvimento da auditoria no Brasil não incluem
- a) a disseminação de filiais e subsidiárias de empresas estrangeiras.
- b) o financiamento de empresas brasileiras por instituições estrangeiras e internacionais.
- c) as limitadas circunstâncias de obrigatoriedade da auditoria.
- d) a expansão do mercado de capitais.
- e) a complexidade crescente da legislação tributária.
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Q522060 • Auditoria • Parte Geral • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 3
A opção que representa o objetivo da auditoria externa é:
- a) A elaboração das normas e procedimentos econômicos, financeiros e de auditoria da empresa auditada.
- b) Expressar um palpite sobre a posição patrimonial e financeira da empresa sem assegurar que elas representem adequadamente as operações da empresa.
- c) Assegurar que as demonstrações financeiras irrelevantes representem a situação contábilfinanceira da empresa de forma fidedigna.
- d) O processo pelo qual o auditor se certifica de que as demonstrações financeiras representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa.
- e) Garantir que todos os lançamentos contábeis foram efetuados corretamente nos livros da empresa.
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Q33940 • Direito Civil • Parte Geral • FCC • DPE PB • Defensor Público
Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato
- a) ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
- b) lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.
- c) lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.
- d) ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
- e) imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.
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Q33775 • Direito Civil • Parte Geral • DPE PE • Estagiário de Direito
Se determinada pessoa adquirir um vaso de vidro pensando ser de cristal, o negócio jurídico é anulável por:
- a) dolo acidental
- b) coação.
- c) lesão.
- d) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
- e) erro acidental.
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Q391042 • Direito Administrativo • Parte Geral • FCC • TRE PE • Analista Judiciário
Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
- a) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
- b) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
- c) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
- d) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
- e) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
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Q33776 • Direito Civil • Parte Geral • DPE PE • Estagiário de Direito
No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.
- a) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito
- b) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.
- c) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
- d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.
- e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.
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Q33938 • Direito Civil • Parte Geral • FCC • DPE PB • Defensor Público
Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é
- a) nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- b) nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- c) anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- d) anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- e) anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
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Q30555 • Direito Penal • Parte Geral • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
São pessoas jurídicas de direito público interno:
- a) as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
- b) a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as fundações e os partidos políticos.
- c) a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
- d) a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as fundações; os partidos políticos; as autarquias, inclusive as associações públicas.
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Q399583 • Direito Administrativo • Parte Geral • FJPF • CONAB • Auditor
As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:
- a) os órgãos da administração direta;
- b) os fundos especiais;
- c) as fundações privadas;
- d) as autarquias;
- e) as fundações públicas.
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Q523574 • Auditoria • Parte Geral
Assinale a afirmativa falsa.
- a) O auditor independente deverá comprovar a participação em programa de educação continuada.
- b) O auditor independente deverá submeter-se a exame de competência profissional.
- c) O auditor independente é responsável pela prevenção de fraudes nas demonstrações contábeis.
- d) O auditor independente pode utilizar os trabalhos de engenheiros legalmente habilitados.
- e) O auditor independente pode utilizar os trabalhos realizados pelo auditor interno.

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