As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNIVERSA aplicada no concurso TERRACAP DF (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q404510•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNIVERSA•
TERRACAP DF•
Engenheiro Agronômo

As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Entre os requisitos para abrir uma licitação cujo objeto seja obras, é necessário haver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

O regime de empreitada por preço global é aquele em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

As compras até R$ 150.000,00 poderão utilizar a modalidade licitatória da concorrência.

Devidamente comprovada nos autos a natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização de uma empresa de publicidade, poderá sua contratação se dar mediante inexigibilidade de licitação. Todavia, também deverá constar dos autos comprovação quanto à compatibilidade do preço oferecido com o vigente no mercado.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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Direito Administrativo•
Parte Geral•
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TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

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Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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