Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta. A) O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico B) É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais. C) Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos. D) O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário. E) O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição

B) É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídic...

Responda: Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção c...

1Q404539 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico
✂️ b) É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.
✂️ c) Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
✂️ d) O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.
✂️ e) O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição