1Q404548 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPEA respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. ✂️ b) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. ✂️ c) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. ✂️ d) A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei. ✂️ e) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro