A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta. A) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. B) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. C) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. D) A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei. E) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

C) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Questões Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

Responda: A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

1Q404548 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.
✂️ b) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.
✂️ c) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.
✂️ e) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.