O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a ...

Questão de Direito Administrativo da banca UPE UPENET IAUPE aplicada no concurso Prefeitura de Paulista PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q404583•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Paulista PE•
Advogado

O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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