A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos adminis...

a) É vedado aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.

b) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, o qual deverá utilizar obrigatoriamente a denominação de "Contrato"

c) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade da contratação.

d) Em igualdade de condições, como critério de desempate de licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados no município onde serão consumidos ou instalados; II - produzidos ou prestados no município mais próximo ao local onde serão consumidos ou instalados; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

e) Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios