Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa: A) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade B) Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente. C) Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário. D) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. E) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

A) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

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Responda: Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

1Q404596 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Oficial de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

✂️ a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
✂️ b) Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.
✂️ c) Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
✂️ e) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.