Questões Direito Administrativo Bens Públicos

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras espec...

Responda: O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. A a...


1Q404622 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico em Contabilidade, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode ceder os bens constantes de seu patrimônio para uso de terceiros, mediante remuneração ou imposição de encargos, sendo vedada a cessão gratuita de uso.

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