Assinale a alternativa falsa. A) O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. B) O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade. C) A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário. D) O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado. E) O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.

D) O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Assinale a alternativa falsa.

Responda: Assinale a alternativa falsa.

1Q404624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa falsa.

✂️ a) O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.
✂️ b) O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.
✂️ c) A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.
✂️ d) O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.
✂️ e) O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.