O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um pod...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q404689•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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