Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo ef...
Responda: Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo poderá, para fins de apuração do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, computar t...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a essa questão, é importante lembrar o que diz a legislação sobre a contagem de tempo de serviço para aposentadoria de servidores públicos.
De acordo com o artigo 102 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o tempo de serviço prestado em atividade privada pode ser contado para efeito de aposentadoria no serviço público, desde que o servidor comprove o tempo de serviço, conforme os seguintes critérios:
- mediante certidão do tempo de serviço, expedida pelo órgão competente;
- mediante apresentação de carteira de trabalho e previdência social, na qual deverá constar a data de admissão e a de saída do emprego, bem como a natureza do trabalho desempenhado; e
- mediante apresentação de contrato individual de trabalho ou de certidão expedida pelo órgão competente, no caso de exercício de atividade autônoma.
Portanto, a afirmação de que um servidor público titular de cargo efetivo pode computar tempo prestado em outro ente federativo, diferente do que está vinculado à época em que irá requerer a sua aposentadoria, está correta. Assim, o gabarito correto é:
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 102 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o tempo de serviço prestado em atividade privada pode ser contado para efeito de aposentadoria no serviço público, desde que o servidor comprove o tempo de serviço, conforme os seguintes critérios:
- mediante certidão do tempo de serviço, expedida pelo órgão competente;
- mediante apresentação de carteira de trabalho e previdência social, na qual deverá constar a data de admissão e a de saída do emprego, bem como a natureza do trabalho desempenhado; e
- mediante apresentação de contrato individual de trabalho ou de certidão expedida pelo órgão competente, no caso de exercício de atividade autônoma.
Portanto, a afirmação de que um servidor público titular de cargo efetivo pode computar tempo prestado em outro ente federativo, diferente do que está vinculado à época em que irá requerer a sua aposentadoria, está correta. Assim, o gabarito correto é:
Gabarito: a) Certo
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