Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e cont...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 10a Região (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.