Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública. Os atos discricionários praticados pela administração púb...


1Q404713 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.

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