Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos, convênios e p...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos, convênios e patrimônio público, julgue os itens seguintes.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo, portanto, vedado o estabelecimento de margens de preferência para determinados produtos manufaturados.