NÃO constitui característica comum às empresas públicas e sociedades de economia...

Questão de Direito Administrativo da banca FUMARC aplicada no concurso CEASA MG (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q404720•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUMARC•
CEASA MG•
Advogado

NÃO constitui característica comum às empresas públicas e sociedades de economia mista:

participação de recursos privados na composição do capital.

criação condicionada à edição de lei autorizadora.

personalidade jurídica de direito privado.

sujeição ao controle estatal.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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