Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes admini...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 9a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.