Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CER RR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório.