Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indi...

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1Q404741 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, CER RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório.

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