Q404754 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é a) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. ✂️ b) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial. ✂️ c) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos. ✂️ d) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade. ✂️ e) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ Resolver Analisando...