É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q404759•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

prisão em flagrante de um criminoso.

interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.

criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.

aplicação de pena de demissão a servidor público.

vigilância exercida sobre o patrimônio público.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Agente Fiscal de Rendas Nível 1