Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os iten...

Responda: À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Elaine, servidora pública, foi dispensad...


1Q404791 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.

Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.

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