Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, analise as ...

Responda: Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas: I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordi...


1Q404809 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas:

I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.

III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmativa:

I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.
Isso é verdade. No poder hierárquico, o superior pode revisar tanto a legalidade (se o ato está conforme a lei) quanto o mérito (se a decisão é adequada, conveniente e oportuno) dos atos dos seus subordinados.

II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.
Também é verdade. Apesar de os poderes serem independentes, dentro da função administrativa (como na gestão interna), existe hierarquia para organizar e controlar os atos.

III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.
Isso é correto. A ilegalidade manifesta autoriza o agente a não cumprir a ordem, para evitar a prática de ato ilegal.

Portanto, todas as afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa d).
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