Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios constitucionais aplicáveis à...

Gabarito: c)

Os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. São eles:

a) Legalidade: a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando os limites e os procedimentos estabelecidos.

b) Impessoalidade: os atos administrativos devem ser impessoais, ou seja, sem favorecimentos ou discriminações, garantindo a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.

c) Liberdade das formas: este item não é um princípio constitucional aplicável à Administração Pública.

d) Publicidade: os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a divulgação das informações.

e) Eficiência: a Administração Pública deve buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos, buscando alcançar os melhores resultados com os recursos disponíveis.