Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que: I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.  II - falte o nexo entre o comportamento comiss...


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Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

 II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

 Estão corretas as afirmações:

Analisando...
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