A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. No...

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a re...


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  • thomas pinheiro
    thomas pinheiro
    31/12/1969 • 21:00
    O "reformatio" pode advir tanto da Revisão quanto do Recurso:

    ** Se advier da Revisão = NÃO "in pejus";

    ** Se advier do Recurso = Pode "in pejus"
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