Q404952 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CONSULPLAN • Câmara Municipal de Natal RN • Assessor Jurídico Assinale a alternativa INCORRETA: a) A competência não pode ser objeto de delegação e avocação. ✂️ b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa. ✂️ c) O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita. ✂️ d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial. ✂️ e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo. ✂️ Resolver Analisando...