A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.

Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.

O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.

O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.

Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.