1Q404952 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A competência não pode ser objeto de delegação e avocação. ✂️ b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa. ✂️ c) O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita. ✂️ d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial. ✂️ e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro