Q404979 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros Assinale a alternativa correta. a) O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório. ✂️ b) Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados. ✂️ c) A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública. ✂️ d) É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico. ✂️ e) Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados. ✂️ Resolver Analisando...