1Q404979 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório. ✂️ b) Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados. ✂️ c) A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública. ✂️ d) É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico. ✂️ e) Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro