Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo...

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Se ficar comprovada a ocorrência da fraude, a empresa X deve ser denunciada pela prática de infração penal, pois a Lei de Licitações e Contratos estabelece que constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.