Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta. A) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público. B) O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário. C) Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário. D) O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público. E) A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

E) A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção corret...

Responda: Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

1Q404994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

✂️ a) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
✂️ b) O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
✂️ c) Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
✂️ d) O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
✂️ e) A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo