No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando A) declare a inexigibilidade de processo licitatório B) importe em convalidação de ato administrativo C) imponha deveres e encargos D) implique o ato de nomeação de um servidor E) decida processo administrativo de selação pública

D) implique o ato de nomeação de um servidor

No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e ...

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