A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competênci...

Responda: A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

Q405 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

✂️ a) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação
✂️ b) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.
✂️ c) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.
✂️ d) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.
✂️ e) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

💬 Comentários

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Por PATRÍCIA SILVA em 31/12/1969 21:00:00

A competência é irrenunciável,ressaltados os casos de delegação e avocação, mediante ato publico.
Competência é o poder que a lei outorga ao agente público para desempenho de suas funções.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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