Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso MPOG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q405058•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas

Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/93), que foi acrescida mais recentemente.

Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

Celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Questões Relacionadas

Q412100•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
UFPA PA•
Assistente Administrativo

A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

A modalidade concorrência não poderá ser utilizada.

A modalidade tomada de preço só poderia ser utilizada caso a opção fosse pela aquisição da impressora de R$ 8.000,00.

A inexigibilidade de licitação se aplica para essa aquisição.

Por tratar-se de produto de informática, não se aplica a modalidade pregão.

É possível a utilização da dispensa de licitação.

Q412161•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
IADES•
CRF DF•
Administrador

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.

Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.

A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.

Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

Q410159•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
CODATA PB•
Assistente de Administração

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

dispensa de licitação.

inexigibilidade de licitação.

modalidade pregão eletrônico.

modalidade concorrência pública.

dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

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