Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que: A) as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial. B) o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário. C) na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos. D) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. E) toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

D) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativ...

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1Q405061 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

✂️ a) as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.
✂️ b) o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.
✂️ c) na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.
✂️ d) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.
✂️ e) toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.