Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos. E...

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos. Em decorrência do pacto federativo, as concessionárias de serviço público cujo contrato tenha como poder concedente o est...


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Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Em decorrência do pacto federativo, as concessionárias de serviço público cujo contrato tenha como poder concedente o estado da Bahia não poderão sofrer intervenção da União.

Analisando...
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