Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia...

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1Q405080 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Os mecanismos de contrato de gestão aplicáveis às agências reguladoras nos segmentos de energia e telecomunicações não comportam modelo de avaliação da regulação a partir da mensuração de seu impacto no setor.

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