A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: A) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado. B) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública. C) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular. D) É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados. E) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

A) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
✂️ b) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
✂️ c) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
✂️ d) É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.
✂️ e) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.