O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação. A) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente. B) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação. C) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. D) Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. E) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

D) Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Questões Direito Administrativo Disposições Gerais

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1Q405167 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Analista Sênior, APEX Brasil, FUNIVERSA

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

✂️ a) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
✂️ b) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
✂️ c) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
✂️ d) Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
✂️ e) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.