Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hip...

Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de...


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Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência da sua responsabilidade objetiva.
Analisando...
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