Questão: A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos...

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ID: 405204•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

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Dentre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, é incorreto afirmar:

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Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico-financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que

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Contratos Administrativos•
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À luz da Lei Federal nº 8.666/93, responda à próxima questão.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

De acordo com o art. 78, é correto afirmar:

ID: 405204•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

ID: 405204•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo