A respeito da responsabilidade civil do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A) A redação do dispositivo constitucional pertinente não foi eficaz para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao não incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. B) A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva. C) A prova cabal de dano e da respectiva causa é ônus da administração e não da pessoa que pretende indenização. D) O dever de indenizar decorre da teoria do risco integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. E) Para a responsabilização da administração, o lesado deve demonstrar apenas o dano que justifica a obrigação indenizatória do Estado.

B) A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva.

A respeito da responsabilidade civil do Estado brasileiro, assinale a opção correta....

A respeito da responsabilidade civil do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A redação do dispositivo constitucional pertinente não foi eficaz para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao não incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva.
✂️ c) A prova cabal de dano e da respectiva causa é ônus da administração e não da pessoa que pretende indenização.
✂️ d) O dever de indenizar decorre da teoria do risco integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ e) Para a responsabilização da administração, o lesado deve demonstrar apenas o dano que justifica a obrigação indenizatória do Estado.