Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da A) exigibilidade. B) tipicidade. C) imperatividade. D) autoexecutoriedade. E) presunção de legitimidade.

E) presunção de legitimidade.

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administr...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.