Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.