Questões Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os ite...

Responda: Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhor...


1Q405237 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

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