De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que A) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida. B) o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros. C) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. D) a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. E) a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administ...

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1Q405268 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Legislativo, CD, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

✂️ a) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.
✂️ b) o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.
✂️ c) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
✂️ d) a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.
✂️ e) a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.