Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

✂️ a) responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

✂️ b) deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.

✂️ c) é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.

✂️ d) responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

✂️ e) deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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