As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativ...

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das conve...

Q405305 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Comercialização Júnior

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
b) na data da sua publicação.
c) na data nelas previstas.
d) 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
e) 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

1

Q413565 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes políticos caracterizam?se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q413551 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Técnico Judiciário • 2018
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q413544 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Conselho Regional de Farmácia PE • Advogado • 2018
Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:
- a) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que tanto a edição de atos de caráter normativo quanto as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
- b) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que há impedimento legal para que o faça a outros órgãos, mesmo que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
- c) Pitolomeu poderá efetuar tais delegações quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou nacional.
- d) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito às decisões de recursos administrativos, porém não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
- e) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, porém não poderá delegar as decisões de recursos administrativos.
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4

Q413526 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Prefeitura de Getúlio SC • Advogado • 2018
Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:
- a) Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes.
- b) Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira.
- c) Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente.
- d) Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.
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5

Q413409 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC • Assistente Administrativo Jr • 2019
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q413400 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa?fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q413285 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Serviço Social PR • Assistente Administrativo • 2018
Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q413282 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FUMARC • Polícia Civil MG • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:
- a) A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.
- b) A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).
- c) A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.
- d) Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.
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9

Q413269 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q413220 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Fiscal • 2019
A Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada, sob a mesma pessoa jurídica ou de forma descentralizada, constituindo novas pessoas jurídicas diferentes do ente que as criou. No que diz respeito à descentralização, fazem parte todas as assinaladas abaixo, exceto:
- a) Autarquias.
- b) Fundações Públicas.
- c) Empresas Públicas.
- d) Órgãos Públicos.
- e) Sociedades de economia mista.
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