Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo d...

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar: I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando ...


1Q405318 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.

II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

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